Saiba TUDO sobre aviso prévio, pagamento e admissão

Saiba TUDO sobre aviso prévio, pagamento e admissão

Para você que é um dirigente de empresa, e se vê tendo todo um cuidado ao lidar e manejar o seu pessoal, já deve ter enfrentado uma situação em que era necessário abrir um processo de demissão para alguns de seus funcionários. Mas, com tantas informações jogadas, fica um pouco difícil entender até mesmo como funciona o aviso prévio.

Essas leis foram desenvolvidas para que exista uma maneira de proteger o empregador, ou seja, você e sua empresa, mas ela também age oferecendo apoio e segurança para o empregado.

Entretanto, por ser desenvolvida com um linguajar muito específico, ela acaba criando algumas dúvidas de como realizar esses processos, chegando a um ponto em que algum erro pode fazer com que essa proteção oferecida pela própria lei caia por terra, tornando ambas as partes vulneráveis.

E não é só com o aviso prévio que essas dúvidas atacam, mas também em todos os outros pagamentos que devem ser feitos para que a demissão, sem justa causa, seja feita corretamente perante a lei. Quais documentos devem ser entregues? Como pagar as horas extras? Entre tantos outros processos burocráticos que devem ser seguidos

Aqui vamos tentar explicar para você como realizar esses processos de uma maneira rápida e, a melhor parte, sem nenhuma dor de cabeça para você que já anda muito ocupado tendo que tocar a sua empresa para frente.

Admissão

Primeiro, vamos começar pela admissão de um funcionário e os documentos necessários para validar esse processo perante a lei.

Uma das primeiras coisas que devem feitas é decidir qual tipo de contrato você está fazendo com a pessoa que será contratada. Os tipos de contrato se dividem em contrato de experiência e contrato de trabalho. Em seguida, são entregues os documentos, e, por fim, os procedimentos internos que validam a conexão entre a empresa e a pessoa contratada.

Os contratos

No contrato de experiência, temos um período de até 90 dias em que o empregador estará avaliando os serviços prestados pela pessoa contratada. Durante esse tempo, o empregado tem direito a receber salário, e, caso o empregador decida que não deseja os serviços prestados, passados esses 90 dias, ele pode romper o contrato.

O empregado irá receber até um quarto do seu 13º salário e férias proporcionais. Além disso, ele não é obrigado a pagar a multa de 40% do fundo de garantia devido à rescisão.

Após o tempo de experiência, temos o contrato de trabalho, e, com ele, estarão todas as outras cláusulas que envolvem as obrigações do contratado com a empresa.

Mas não só estão as obrigações nesse contrato, mas também as condições de trabalho como a jornada de trabalho, o salário a receber, o pagamento do fundo de garantia, o direito das férias e como elas são realizadas na sua empresa, o 13º salário e outras licenças como a maternidade/paternidade, além da ficha de salário-família.

Obrigações do empregador ao admitir uma pessoa

Bom, após decidir os contratos que serão assinados entre você e o empregado, alguns documentos devem ser entregues.

Um deles é a carteira de trabalho e previdência social. Nela, será notificada a data de admissão, o salário que será recebido e qualquer outra alteração que venha ocorrer, como as férias e aumentos salariais.

No momento de admissão, o empregador tem um prazo de 48 horas para devolver a carteira ao empregado, e seria muito bom não atrasar a entrega, pois você pode pagar multas por isso.

O empregado deve entregar também os seguintes documentos:

  • Carteira de nascimento, ou casamento
  • Foto 3×4
  • Certificado de alistamento militar, para maiores de 18 anos e do sexo masculino
  • Resultados do exame admissional, que deve ser agendado pela empresa
  • Cópia do Título de eleitor, da carteira de identidade e CPF
  • Cópia do comprovante de escolaridade e comprovante de residência

Todos esses documentos serão utilizados para finalizar a admissão do empregado, permitindo que seja feito o cadastramento em alguma agência da caixa econômica Federal.

Outras obrigações que você, como empregador, assume, são o recolhimento do INSS e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, onde ambos têm uma taxa de 8%, com base no salário do empregado, para serem descontados.

Desligamento da empresa

Mesmo depois de tanto esforço para desenvolver o contrato de trabalho com o trabalhador, ainda podemos enfrentar a rescisão desse contrato, que pode vir do empregador ou pelo próprio trabalhador.

E assim como na hora de registrar o trabalhador, existem outras obrigações que devem ser seguidas para não haver nenhum problema perante as leis trabalhistas.

Quando esse rompimento ocorre por parte do empregador, temos duas possíveis maneiras de rescindir o contrato, sendo elas demissão com justa causa e demissão sem justa causa

Demissão sem justa causa

Quando se rescinde o contrato sem justa causa, o empregador é obrigado a:

  • Liberar o acesso ao FGTS na conta da Caixa Econômica Federal
  • Pagar multa de 40% em cima do valor dos depósitos feitos no FGTS
  • Em caso que ocorra o aviso prévio, ele deverá ser pago após os dias corridos determinados no aviso. Caso não deseje que seja feito o aviso, o trabalhador ainda deve receber a indexação do mesmo
  • E também, caso o mesmo tenha trabalhado por mais de 18 meses, liberar o acesso para pedir o seguro desemprego

Demissão com justa causa

É importante lembrar que ela só pode ocorrer caso haja alguma transgressão grave contra o contrato, como, por exemplo, condenações criminais, embriaguez, violação dos segredos de empresa, agressões, praticas de jogos de azar, entre outros que também agridem os bons costumes.

Nesse caso, o empregador tem como obrigação quitar os saldos de salário ainda não recebidos pelo trabalhador, e também pagar o vencimento das férias, com um acréscimo de 1/3 do valor total.

No caso de demissão por justa causa, o trabalhador perde o direito de poder sacar o dinheiro do FGTS, perde o direito de receber a multa de 40% com base no valor total depositado e também fica sem o direito de receber valor proporcional do 13º salário.

Rescisão do contrato pelo trabalhador

É importante lembrar que esse contrato não impede que o trabalhador peça o desligamento da empresa. Não existe exclusividade do trabalhador quanto à empresa, dando a ele abertura para alegar qualquer motivo para justificar seu desligamento.

Mas assim como quando o empregador rescinde o contrato, algumas obrigações devem ser seguidas:

  • O trabalhador tem direito de receber o saldo do salário, em relação ao último mês de contrato ainda não recebido
  • O trabalhador ainda detém o direito de receber a proporção do 13º salário caso ela ocorra antes de completar um ano de carteira. Caso seja completado esse período de um ano de carteira assinada, ele detém o direito de receber o 13º salário na integra
  • O trabalhador tem direito de receber o valor das férias proporcionais das quais ele ainda não tinha utilizado, além do 1/3 do valor indiciado das férias proporcionais

Assim como no caso do rompimento pelo empregador, o trabalhador ainda deve cumprir oaviso prévio, antes do total desligamento com a empresa.

Como funciona o aviso prévio?

Por serem leis trabalhistas, elas não só estão aí para defender o empregado, que é o elo mais fraco do contrato. Essas leis também atuam como mediadoras para também proteger os interesses do empregador.

E o aviso prévio é um dos métodos encontrados para auxiliar ambas as partes.

Quando há a rescisão do contrato de trabalho, por quaisquer partes, sendo do empregador ao trabalhador, o cumprimento do aviso prévio atua como uma segurança quanto ao desfalque na equipe da empresa e também como um salário extra para o trabalhador.

No desligamento, pode ser exigido que o trabalhador trabalhe por mais um período, que pode variar entre 30 a 90 dias, estando ligados de maneira proporcional ao tempo de trabalho com a empresa e o cargo.

Esse é um período é estipulado para poder haver treinamento de um novo funcionário para substituir aquele que esta saindo. Além disso, ele garante um salário para os 30 dias corridos de aviso que foram frequentados.

Porém caso o trabalhador se recuse a cumprir com o tempo de aviso prévio, haverá um desconto em relação ao salário.

Outra situação que pode ocorrer é quando o empregador rescinde o contrato, e, por meio de decisão própria ou acordo, permite com que o trabalhador não cumpra o tempo estipulado de aviso, pagando a ele todo o valor que seria pago no período estipulado de aviso prévio

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